Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0088322
Nº Convencional: JTRL00016815
Relator: EDUARDO BATISTA
Descritores: CESSÃO
CESSÃO DE EXPLORAÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL
ESTABELECIMENTO
ESTABELECIMENTO COMERCIAL
LOCAÇÃO
COISAS CORPÓREAS
COISAS INCORPÓREAS
ACÇÃO POSSESSÓRIA
EMBARGOS
EMBARGOS DE TERCEIRO
Nº do Documento: RL199406090088322
Data do Acordão: 06/09/1994
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N438 ANO1994 PAG537 IN CJ ANOXIX 1994 TIII P
Tribunal Recurso: AG118 T CIV LISBOA 10J
Processo no Tribunal Recurso: 3993/933
Data: 07/05/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.
DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CPC67 ART603 I ART1033 ART1043.
CCIV66 ART204 ART205 ART1028 N3 ART1037 N2 ART1085 N1 ART1276 ART1302 ART1303.
CPI40 ART1 ART118 PAR3.
DL 321-B/90 DE 1990/10/15 ART111 N1.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1988/01/26 IN BMJ N373 PAG483. AC RC DE 1981/04/24 IN CJ ANOVI T2 PAG204. AC STJ DE 1973/06/07 IN BMJ N228 PAG186.
AC RC DE 1977/07/15 IN CJ ANOII T2 PAG812. AC STJ DE 1977/02/15 IN BMJ N264 PAG199. AC RE DE 1983/04/07 IN BMJ N328 PAG690. AC STJ DE 1985/07/18 IN BMJ N349 PAG471. AC RP DE 1987/04/28 IN CJ ANOXII T2 PAG237.
AC RP DE 1990/02/01 IN CJ ANOXV T1 PAG238.
AC STJ DE 1975/10/28 IN BMJ N250 PAG159.
Sumário: I - O contrato pelo qual uma pessoa cede a outra, temporária e remuneradamente, a exploração de um estabelecimento comercial deve ser considerado como um contrato de locação, a que são aplicáveis subsidiariamente o regime geral dos contratos de locação.
II - Vários dos elementos imateriais, usualmente indicados como constitutivos do estabelecimento comercial (v.g., as marcas, modelos industriais, patentes, etc.), são tradicionalmente designados por propriedade, e são-lhe aplicáveis, subsidiariamente, as normas relativas à propriedade em sentido estrito, por força do disposto no artigo 1303, n. 2, do Código Civil.
III - Por o estabelecimento comercial ser constituído predominantemente por elementos corpóreos ou materais, em que os elementos imateriais podem ser diminutos ou nem existir, deverá ser-lhe aplicável o regime daquelas, por força do princípio da predominância.
IV - Como coisa corpórea pode o estabelecimento ser objecto de posse e, por força do artigo 1037, n. 2, do Código Civil, esta pode ser defendida por recurso
às acções possessórias e aos embargos de terceiro.
Decisão Texto Parcial:
Decisão Texto Integral: