Acórdãos TRL	Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:	0009695
Nº Convencional:	JTRL00019529
Relator:	COSTA FIGUEIRINHAS
Descritores:	HOMICÍDIO VOLUNTÁRIO LEGÍTIMA DEFESA EXCESSO DE LEGÍTIMA DEFESA PERITAGEM
Nº do Documento:	RL199103120009695
Data do Acordão:	03/12/1991
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REC PENAL.
Decisão:	NEGADO PROVIMENTO.
Indicações Eventuais:	PROF CAVALEIRO DE FERREIRA IN CURSO DE PROCESSO PENAL 1986 VOLI PAG222.
Área Temática:	DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS. DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional:	CP82 ART22 ART23 N1 N2 ART32 ART72 ART74 N1 ART133. CPP29 ART182.
Sumário:	I - A pericia não é em si mesma uma prova pessoal ou real. A apreciação da prova é função judicial: a função do perito é a de esclarecer ou auxiliar o juiz na descoberta ou apreciação da prova. II - Os documentos do Conselho Médico-Legal e a peritagem médica não se podem substituir à decisão docolectivo sobre a intenção de matar. III - Não há legítima defesa, por não haver agressão, quando ainda não é iminente o perigo de esta se transformar em execução nem quando a actualidade da agressão cessou. IV - Não pode haver excesso de legítima defesa quando não há agressão ilícita e actual.