Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0074482
Nº Convencional: JTRL00012904
Relator: PONCE LEÃO
Descritores: RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS
TÍTULO EXECUTIVO
HIPOTECA
Nº do Documento: RL199312150074482
Data do Acordão: 12/15/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIV LISBOA 17J
Processo no Tribunal Recurso: 6421/911
Data: 10/30/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART46 ART50 ART455 ART690 N3 ART865 ART866 N2.
CCIV66 ART686 N1 ART687 ART693 ART822.
LULL ART75.
Sumário: Constitui título exequível uma escritura de hipoteca, desde que os documentos juntos pelo reclamante (ou exequente) se mostrarem passados em conformidade com as cláusulas nela estipuladas.