Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00020783 | ||
| Relator: | DAMIÃO PEREIRA | ||
| Descritores: | LITISCONSÓRCIO LEGITIMIDADE CONFISSÃO EFICÁCIA CASAL DE FAMÍLIA | ||
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| Nº do Documento: | RL199411240074476 | ||
| Data do Acordão: | 11/24/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J CASCAIS 4J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 3599/932 | ||
| Data: | 02/18/1994 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Indicações Eventuais: | RODRIGUES BASTOS IN NOTAS VOLII PAG85. JANUÁRIO GOMES IN ARRENDAMENTO URBANO PAG30. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR REAIS. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART18 ART19 - ART28 N1 ART298 N2. CCIV66 ART353 N1 N2. RAU90 ART84. | ||
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| Sumário: | I - No caso de litisconsórcio necessário passivo (marido e mulher) a confissão feita pelo réu, desacompanhado daquela (ou daquele...) não tem qualquer eficácia e só produz efeitos quando a custas. II - Só há que falar em casa de morada de família quando aquela é pertenca comum, ou própria do outro cônjuge e não quando pertence a terceiros. | ||
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