Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0049185 |  |
NULIDADE
PRISÃO PREVENTIVA
II - Aquele vício mostra-se sanado se a prisão for, efectivada com a notificação da acusação.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00011280 | ||
| Relator: | FRANCO DE SA | ||
| Descritores: | MANDADO DE CAPTURA NULIDADE PRISÃO PREVENTIVA | ||
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| Nº do Documento: | RL199707080049185 | ||
| Data do Acordão: | 07/08/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART258 N1 C. | ||
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| Sumário: | I - A nulidade do mandado de captura, por não indicação do facto que determinou a sua emissão, pode afectar a validade daquele, mas já não a ilegalidade de detenção, pois são coisas distintas aquele vício e a detenção. II - Aquele vício mostra-se sanado se a prisão for, efectivada com a notificação da acusação. | ||
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