Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00013440 | ||
| Relator: | DINIS NUNES | ||
| Descritores: | EXECUÇÃO EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA EMBARGOS DE EXECUTADO LITISPENDÊNCIA SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA | ||
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| Nº do Documento: | RL199312140076061 | ||
| Data do Acordão: | 12/14/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CIV LISBOA 12J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 4905A922 | ||
| Data: | 07/15/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Indicações Eventuais: | A DOS REIS IN CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO V1 PAG384 3ED IN COMENTÁRIO V3 PAG206. RODRIGUES BASTOS IN NOTAS AO CPC67 V2 PAG44. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART279 N1 ART495 ART498 ART813 ART815. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1980/01/10 IN BMJ N253 PAG227. AC STJ DE 1980/06/04 IN BMJ N298 PAG232. | ||
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| Sumário: | I - Se os embargos de executado submetem ao tribunal a mesma questão, já em apreciação em anterior acção declarativa proposta por aquele contra o exequente (reconhecimento de um crédito do embargante-executado), verifica-se a excepção da litispendência. II - Porém, dada a natureza de acções não há lugar à absolvição da instância, devendo considerar-se existir motivo justificado para ordenar a suspensão nos embargos, ao abrigo do artigo 279 n. 1, do Código de Processo Civil, não havendo, contudo, uma relação de prejudicialidade entre as duas acções. | ||
| Decisão Texto Parcial: | | ||
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| Decisão Texto Integral: |