Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0040886
Nº Convencional: JTRL00008433
Relator: TORRES VEIGA
Descritores: PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS
INTERESSE EM AGIR
Nº do Documento: RL199203260040886
Data do Acordão: 03/26/1992
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART4 N2 A.
Sumário: Tem perfeita consistência prática, não configurando o mero desejo de ver resolvida uma dívida académica, a pretensão de se ver declarada judicialmente a nulidade da cláusula incerta num contrato de arrendamento que estabelece a a renúncia do locatário ao direito do trespasse.