Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0264063
Nº Convencional: JTRL00017857
Relator: HENRIQUES EIRAS
Descritores: CUSTAS
ASILO
PERDA
MENOR
NACIONAL
Nº do Documento: RL199104240264063
Data do Acordão: 04/24/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: PERDA ASILO.
Decisão: DESATENDIDA A RECLAMAÇÃO.
Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.
Legislação Nacional: CPP87 ART4.
CPC67 ART449 N1 N2 A ART669 B.
CCJ62 ART3 N1 A C ART39.
DL 368-A/75 DE 1975/06/24 ART1 N1 E.
Sumário: Não são devidas custas por menores de nacionalidade portuguesa accionadas pelo MP para declaração de perda de direito de asilo, que não contestaram, tendo o MP como representante do Estado actuado a fim de repor a normalidade da situação jurídica.