Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0007213 |  |
AUTÓPSIA
REJEIÇÃO
RESPONSABILIDADE CRIMINAL
RESPONSABILIDADE PROFISSIONAL
CP95 ART260 N2.
CONST89 ART29 N3.
CP886 ART224 PAR2.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00004903 | ||
| Relator: | ROCHA MOREIRA | ||
| Descritores: | ATESTADO FALSO AUTÓPSIA REJEIÇÃO RESPONSABILIDADE CRIMINAL RESPONSABILIDADE PROFISSIONAL | ||
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| Nº do Documento: | RL199511290007213 | ||
| Data do Acordão: | 11/29/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART1 N1 N3 ART234 N1 N2. CP95 ART260 N2. CONST89 ART29 N3. CP886 ART224 PAR2. | ||
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| Sumário: | Um médico veterinário que subscreve um boletim de necrópsia rejeitando um animal por suspeita de neoplagia maligna, através de dados obtidos telefonicamente, sem proceder a inspecção sanitária pessoal, não comete um crime tipificado no artigo 234, do CP82 (ou do artigo 260, n. 2, do CP95), estando eventualmente incurso em responsabilidade de outra natureza, designadamente disciplinar. | ||
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