Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0004085
Nº Convencional: JTRL00030470
Relator: ARAGÃO BARROS
Descritores: INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO
PROCEDIMENTO CRIMINAL
INQUÉRITO
INSTRUÇÃO PREPARATÓRIA
ANALOGIA
INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA
Nº do Documento: RL199509260004085
Data do Acordão: 09/26/1995
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: CP82 ART120 N1 A.
CPP87 ART263 N1 ART288 N1.
CONST76 ART200 ART205 N1 ART221 N3.
CCIV66 ART8 N2 ART10 N2.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1990/07/10 IN BMJ N399 PAG568.
AC RL DE 1991/02/05 IN BMJ N404 PAG803.
AC RL DE 1991/02/20 IN CJ ANOXVI T1 PAG193.
AC RL DE 1994/07/06 IN CJ ANOXIX T4 PAG136.
AC RL DE 1994/11/23 IN CJ ANOXIX T5 PAG168.
AC RL DE 1995/01/10 IN CJ ANOXX T1 PAG149.
Sumário: I - A notificação ao arguido para as primeiras declarações no inquérito do CPP de 1987, não interrompe a prescrição do procedimento criminal.
II - Referindo-se o artigo 120 n. 1 a) CP à "instrução preparatória": a) É inadmissível a interpretação extensiva, dado que foi pensadamente que se empregou a expressão "instrução preparatória" e não também "inquérito preliminar"; b) É inadmissível a aplicação analógica "in malam parter" relativamente à prescrição do procedimento criminal - artigo 1 n. 3 CP.
Ainda que assim não fosse, não procedem no inquérito as razões justificativas da previsão dos factos interruptivos no âmbito da alínea a) do artigo 120
CP - 10 n. 2 CC.
III - No domínio do CP/82 e do CPP/87 a alínea a) do artigo 120 n. 1 do CP não tem aplicação.