Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0047791
Nº Convencional: JTRL00000547
Relator: AFONSO DE MELO
Descritores: TRANSPORTE MARITIMO
CADUCIDADE DA ACÇÃO
Nº do Documento: RP199110220047791
Data do Acordão: 10/22/1991
Votação: MAIORIA COM 1 DEC VOT E 1 VOT VENC
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR ECON - DIR TRANSP DIR MARIT.
Legislação Nacional: CONST76 ART8.
DL 352/86 DE 1986/10/21 ART1 ART2 ART3 N6 ART27 N2.
CCIV66 ART279 E ART330 N1 ART331 N1.
Referências Internacionais: CONV BRUXELAS DE 1924/08/25 ART1 C ART3 N6.
Sumário: O Decreto-Lei 352/86 , de 1986/10/21 aplica-se subsidiariamente as hipoteses não cobertas pela convenção de Bruxelas, de 1924/08/25.
Decisão Texto Parcial:
Decisão Texto Integral: