Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0054095 |  |
ADMISSÃO DO RECURSO
RECLAMAÇÃO DA CONTA
ACTO DA SECRETARIA
DL 433/82 DE 1982/10/27 ART63 ART73 ART83 N3 ART93 N4 ART94 N3.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRL00025031 | ||
| Relator: | SOUSA NOGUEIRA | ||
| Descritores: | RECURSO PENAL ADMISSÃO DO RECURSO RECLAMAÇÃO DA CONTA ACTO DA SECRETARIA | ||
| | ||
| Nº do Documento: | RL199810060054095 | ||
| Data do Acordão: | 10/06/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | REJEITADO O RECURSO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART399 ART420 N1. DL 433/82 DE 1982/10/27 ART63 ART73 ART83 N3 ART93 N4 ART94 N3. | ||
| | ||
| Sumário: | Face ao despacho que julgou válida a desistência da impugnação judicial da aplicação de uma coima, a sacretaria deve notificar a acoimada para o pagamento do montante da coima e custas, não sendo esse acto da secretaria recorrível e sim reclamável. | ||
| |
|