Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRL00028149 | ||
| Relator: | CID GERALDO | ||
| Descritores: | ACIDENTE DE VIAÇÃO MORTE RESPONSABILIDADE CIVIL CONEXA COM A CRIMINAL INDEMNIZAÇÃO AO LESADO SEGURANÇA SOCIAL CAIXA NACIONAL DE PENSÕES SUB-ROGAÇÃO SUBSÍDIO POR MORTE PENSÃO DE SOBREVIVÊNCIA | ||
 | | ||
| Nº do Documento: | RL200011090082989 | ||
| Data do Acordão: | 11/09/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR RESP CIV. | ||
| Legislação Nacional: | L28/84 DE 1984/08/14 ART16. DL59/89 DE 1989/02/22 ART2 N2 ART3. CCIV66 ART592 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1995/01/05 IN CJ STJ ANOIII T1 PAG163. AC STJ DE 1995/06/01 IN CJ STJ ANOIII T2 PAG222. | ||
| | ||
| Sumário: | I - A Segurança-Social assegura "provisoriamente a protecção do beneficiário", cabendo-lhe, por isso, exigir de terceiros responsáveis o valor dos subsídios e pensões pagas. II - Tendo a morte do beneficiário resultado de acidente de viação da responsabilidade de terceiros, a sub-rogação legal a favor do Centro Nacional de Pensões abrange não só o subsidio de morte mas também as prestações de sobrevivência. | ||
| |
| Decisão Texto Integral: |