Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0263043
Nº Convencional: JTRL00022204
Relator: NUNES RICARDO
Descritores: TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE
RESPOSTAS AOS QUESITOS
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
PRONÚNCIA
JULGAMENTO
TRIBUNAL COMPETENTE
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
MEDIDA DA PENA
Nº do Documento: RL199011140263043
Data do Acordão: 11/14/1990
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.
DIR CONST.
Legislação Nacional: CPP29 ART365 ART469.
L 82/77 DE 1977/12/06 ART59.
DL 269/78 DE 1978/09/01 ART8.
CONST89 ART32 N1 N5.
DL 78/87 DE 1987/02/17 ART7 N1.
L 17/87 DE 1987/06/01 ARTÚNICO.
L 65/78 DE 1978/10/13.
DL 430/83 DE 1983/12/13 ART23 N1.
CP82 ART73.
CCIV66 ART249.
Referências Internacionais: DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DO HOMEM ART11 N1.
CEDH ART6 .
Jurisprudência Nacional: AC TC DE 1989/02/15 IN DR IIS DE 1989/06/30.
AC RL DE 1988/06/08 IN BMJ N378 PAG774.
AC TC DE 1988/03/09 IN BMJ N375 PAG150.
AC STJ DE 1986/04/30 IN BMJ N356 PAG166.
Sumário: I - Não sofrem de qualquer inconstitucionalidade as normas legais que atribuem, na vigência do CPP/29, competência ao juiz do julgamento para proferir despacho de pronúncia como também não é inconstitucional e norma do art. 469 CPP/29 ao dispensar o colectivo de fundamentar as respostas dadas aos quesitos.
II - Sendo a arguida, licenciada em medicina e por isso bem conhecedora dos maleficios da droga que vendia e ingeria, e não beneficiando de atenuantes, justifica-
-se que a pena seja fixada em medida superior aos mínimos legais correspondentes ao crime cometido
- tráfico de droga.