Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0311813 |  |
DIR PROC PENAL.
D 13004 DE 1927/01/12 ART23 ART24.
DL 400/82 DE 1982/09/23 ART5.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00005838 | ||
| Relator: | ANTUNES GRANCHO | ||
| Descritores: | DESISTÊNCIA DA QUEIXA | ||
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| Nº do Documento: | RL199310060311813 | ||
| Data do Acordão: | 10/06/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM. DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART111 ART114 N2. D 13004 DE 1927/01/12 ART23 ART24. DL 400/82 DE 1982/09/23 ART5. | ||
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| Sumário: | Recebida a acusação, por crime quase público [o descrito nos arts. 23 e 24, n. 2, al. c), do Decreto 13004, de 12 de Janeiro de 1927], veio, posteriormente (antes de ter havido qualquer julgamento), o queixoso desistir da sua queixa aceite pelo arguido, pelo que, dado o disposto nos arts. 111 e 114, n. 2, do Código Penal, tal desistência reputa-se válida e eficaz, e extingue o procedimento criminal, com inerente arquivamento do processo. | ||
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