Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00037154 | ||
| Relator: | MARGARIDA BLASCO | ||
| Descritores: | NÃO PROMOÇÃO CRIMINAL INQUÉRITO ARQUIVAMENTO DOS AUTOS NULIDADE ABSOLUTA | ||
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| Nº do Documento: | RL2001120400114185 | ||
| Data do Acordão: | 12/04/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ART119 B ART262 ART276 ART277 N1 ART278. | ||
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| Sumário: | I - Tendo o Ministério Público proferido despacho de arquivamento sem realizar inquérito, por entender que os factos denunciados não consubstanciam ilícito criminal, ficou impossibilitado o Juiz de Instrução Criminal de comprovar judicialmente uma decisão inexistente, em ordem a submeter ou não a causa a julgamento. II - Verifica-se, portanto, uma falta de promoção por parte do Ministério Público que integra a nulidade absoluta prevista na alínea b) do artigo 119 do Código de Processo Penal. | ||
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| Decisão Texto Integral: |