Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0031702
Nº Convencional: JTRL00012574
Relator: EDUARDO BATISTA
Descritores: APOIO JUDICIÁRIO
INDEFERIMENTO LIMINAR
Nº do Documento: RL199107040031702
Data do Acordão: 07/04/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: INDEFERIMENTO.
Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD / ASSIST JUD.
Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART26 N2 ART37 N1 D.
Sumário: Estando já definitiva, por trânsito em julgado do respectivo acórdão, a condenação do apelante no pedido e por litigante de má fé, deve ser liminarmente rejeitado o seu pedido de apoio judiciário.
Decisão Texto Parcial:
Decisão Texto Integral: