Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0059434
Nº Convencional: JTRL00015780
Relator: ABILIO BRANDÃO
Descritores: BANCÁRIO RETORNADO
GERENTE
RECLASSIFICAÇÃO
CLASSIFICAÇÃO PROFISSIONAL
Nº do Documento: RL199002280059434
Data do Acordão: 02/28/1990
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.
Legislação Nacional: LCT69 ART21 ART23.
CCTV PARA O SECTOR BANCÁRIO DE 1978/05/15 CLAUS152 CLAUS153 CLAUS17 N2 IN BTE N18 DE 1978/05/15.
CCTV PARA O SECTOR BANCÁRIO DE 1982/07/15.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1985/11/25.
AC STJ DE 1984/12/14 IN BMJ N342 PAG296.
AC STJ DE 1985/01/30 IN BMJ N343 PAG242.
AC STJ DE 1985/03/22 IN BMJ N345 PAG309.
AC STJ DE 1985/07/26 IN BMJ N349 PAG338.
AC STJ DE 1986/01/18 IN BMJ N353 PAG280.
Sumário: I - Os trabalhadores bancários retornados das ex-colónias, por encerramento da filial onde trabalhavam, devem ser classificados pela respectiva entidade patronal na classe ou categoria que lhes fora atribuída ou a que haviam ascendido naqueles territórios, ao serem integrados nos serviços metropolitanos, não obstando a isso o facto de a categoria profissional do trabalhador não estar ainda institucionalizada;
II - Ao A. assistia o direito à categoria de gerente e ao exercício das correspondentes funções específicas ou de enquadramento, uma vez que a entidade bancária estava obrigada a proceder à reclassificação daquele em tais funções, por imposição da Cláusulu 152 e seguintes do CCTV para o sector bancário, de 1978/05/15.