Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00026774 | ||
| Relator: | FRANCO DE SÁ | ||
| Descritores: | PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO CONTUMÁCIA NOTIFICAÇÃO DO ARGUIDO ACUSAÇÃO DESPACHO A DESIGNAR DIA PARA JULGAMENTO | ||
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| Nº do Documento: | RL199911160055165 | ||
| Data do Acordão: | 11/16/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART119 N1 ART120 N1 ART336. CPP87 ART313 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | ASS STJ N1/98 IN DR 1ªS-A DE 1998/07/29. ASS STJ N1/99 IN DR 1ªS-A DE 1999/01/05. | ||
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| Sumário: | Na vigência do CP/82 (versão originária) nem a notificação do arguido da acusação, nem a contumácia, são causas imperativas ou suspensivas da prescrição do procedimento criminal. Já porém a notificação do despacho de recebimento da acusação e de designação de dia para o julgamento, em tudo equivalente à pronuncia, interrompe e suspende a prescrição do procedimento criminal. | ||
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| Decisão Texto Integral: |