Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00046250 | ||
| Relator: | RODRIGUES DE ALMEIDA | ||
| Descritores: | PUBLICIDADE AUDIÊNCIA DO ARGUIDO NULIDADE ABSOLUTA CONTRADITÓRIO CÚMULO JURÍDICO DE PENAS CONHECIMENTO SUPERVENIENTE DO CONCURSO DE INFRACÇÕES | ||
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| Nº do Documento: | RL200212160069323 | ||
| Data do Acordão: | 12/16/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ART87 N5 ART119 ART321 ART410 N2 N3 ART471 ART472. DL317/95 DE 1995/11/28. CONST01 ART206. | ||
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| Sumário: | I - A falta de leitura pública de acórdão constitui nulidade insanável, por violação do principio da publicidade da audiência. II - A realização de cúmulo jurídico por conhecimento superveniente do concurso de crimes, obriga à efectivação de audiência pública do arguido, com a possibilidade de contraditório. | ||
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| Decisão Texto Integral: |