Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0032796 |  |
LEGITIMIDADE
IRREGULARIDADE
II - Sendo executada determinada sociedade, e sendo ela que deduziu embargos de executado, não é ela parte ilegítima se a procuração ao respectivo mandatário judicial tiver sido passada por elementos de uma comissão dos seus trabalhadores à qual, eventualmente, não caibam poderes de gestão e representação da mesma sociedade.
III - Não sendo os membros da Comissão de Trabalhadores legítimos representantes da sociedade, o vício existente não será o de ilegitimidade, mas o de irregularidade de representação, não pode desencadear desde logo a absolvição do embargado da instância.