Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0075552
Nº Convencional: JTRL00016431
Relator: DARIO RAINHO
Descritores: RECURSO DE AGRAVO
OBJECTO
ÂMBITO
Nº do Documento: RL199404140075552
Data do Acordão: 04/14/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIV LISBOA 13J
Processo no Tribunal Recurso: 2039/922
Data: 04/30/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPC67 ART715.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1974/02/08 IN BMJ N235 PAG361.
Sumário: Sendo o objecto do recurso de agravo apenas a declaração da nulidade do despacho recorrido prevista na al. d) do n. 1 do artigo 668 do CPC, não há que conhecer de algo mais, nos termos do artigo
715 do mesmo código.