Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0079046
Nº Convencional: JTRL00020983
Relator: RIBEIRO COELHO
Descritores: SOCIEDADE IRREGULAR
ARRENDAMENTO
CONSTITUCIONALIDADE
Nº do Documento: RL199503300079046
Data do Acordão: 03/30/1995
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: CJ ANOXX 1995 TII PAG103
Tribunal Recurso: T CIV LISBOA 7J
Processo no Tribunal Recurso: 8718/923
Data: 02/16/1994
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Indicações Eventuais: FERRER CORREIA IN LIÇÕES DE DIR COM 1968 V2 PAG297. PIRES DE LIMA E A VARELA IN CCIV66 ANOTADO V2 PAG278 PAG343.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART220 ART335 ART1022 ART1029 N1 B N3 ART1051 N2.
CSC86 ART1 N1 ART36 N2.
CONST89 ART12 ART13 ART20 ART62 ART205.
CPC67 ART2 ART8.
Sumário: I - É válido o contrato de arrendamento celebrado por representante de sociedade irregular se, posteriormente, esta se vier a constituir regularmente.
II - Não é inconstitucional a disposição legal que dispõe que o contrato de arrendamento é anulável por vontade do locatário se não for legalmente formalizado.