Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00024492 | ||
| Relator: | CURA MARIANO | ||
| Descritores: | INQUÉRITO JUDICIAL SOCIEDADE ANÓNIMA REQUISITOS ADMISSIBILIDADE | ||
| Nº do Documento: | RL198602040017729 | ||
| Data do Acordão: | 02/04/1986 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ 1986 TI PAG98 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Indicações Eventuais: | F OLAVO IN DIR COM 2ED PAG359. P FURTADO IN COD COM ANOT 1975 V1 PAG313 PAG531. | ||
| Área Temática: | DIR COM - SOC COMERCIAIS. DIR PROC CIV - PROC ESP. | ||
| Legislação Nacional: | LSQ ART46 PAR5 ART47. DL 49381 DE 1969/11/15 ART29. CPC67 ART1497. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1978/01/24 IN CJ PAG127. | ||
| Sumário: | I - O inquérito judicial a que se refere o artigo 1497 do Código de Processo Civil só pode ser ordenado se o exame pretendido tiver sido previamente recusado ao sócio. II - Mas se houver irregularidades na gestão social que, embora respeitando à vida interna da sociedade, violam direitos públicos, como o criminal, o inquérito pode ser ordenado, mesmo sem recusa, à luz do artigo 29 do Decreto-Lei n. 49381. | ||