Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0057736 |  |
ACÇÃO REAL
COMPETÊNCIA TERRITORIAL
II - Daí que, face ao disposto no artigo 73 do CPC, seja competente para dela conhecer o tribunal da comarca onde se situa o prédio em questão.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00009341 | ||
| Relator: | DUARTE SOARES | ||
| Descritores: | ACÇÃO DE CONDENAÇÃO ACÇÃO REAL COMPETÊNCIA TERRITORIAL | ||
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| Nº do Documento: | RL199305130057736 | ||
| Data do Acordão: | 05/13/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART73 ART85 ART109. | ||
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| Sumário: | I - A acção pela qual se pretende a condenação do Réu numa obra edificada em propriedade do Autor tem como pressuposto essencial a afirmação do direito de propriedade sobre o dito prédio que é inseparável dos actos - edificação da construção - que o violam o que, em globo, constitui a causa de pedir. II - Daí que, face ao disposto no artigo 73 do CPC, seja competente para dela conhecer o tribunal da comarca onde se situa o prédio em questão. | ||
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