Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0087362 |  |
INDEMNIZAÇÃO
CLIENTELA
CCIV66 ART298 N2 ART809.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRL00015117 | ||
| Relator: | DARIO RAINHO | ||
| Descritores: | CONTRATO DE AGÊNCIA INDEMNIZAÇÃO CLIENTELA | ||
| | ||
| Nº do Documento: | RL199710300087362 | ||
| Data do Acordão: | 10/30/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR COM. | ||
| Legislação Nacional: | DL 178/86 DE 1986/07/03 ART30 A ART31 ART32 ART33 ART34. CCIV66 ART298 N2 ART809. | ||
| Legislação Comunitária: | DIRECTIVA 86/653/CEE DE 1986/12/18 ART17 ART22. | ||
| | ||
| Sumário: | É de caducidade, e não de prescrição, o prazo para ser exigida indemnização de clientela em caso de resolução antecipada e sem justa causa de contrato de agência. | ||
| |
|