Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00016982 | ||
| Relator: | CAMPOS OLIVEIRA | ||
| Descritores: | COLONIA CONSTITUCIONALIDADE ARBITRAGEM | ||
| Nº do Documento: | RL199102070034252 | ||
| Data do Acordão: | 02/07/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ALTERADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR ADM - ADM PUBL/REGIONAL. | ||
| Legislação Nacional: | DRGI 13/77-M DE 1977/10/18 ART7 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1986/04/24 IN CJ T2 PAG124. | ||
| Sumário: | I - A norma do art. 70 n. 2 do Dec. Regional 13/77-M não é inconstitucional nem ilegal; II - Na remição da colonia o cálculo da indemnização ao senhorio deve incidir sobre o valor do terreno tal qual se apresentava antes do arrendamento ou desbravamento do mesmo; III - O valor a fixar ao terreno reporta-se à data da arbitragem. | ||