Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0078314
Nº Convencional: JTRL00001190
Relator: CESAR TELES
Descritores: HORÁRIO DE TRABALHO
Nº do Documento: RP199209300078314
Data do Acordão: 09/30/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T TB LISBOA 2J
Processo no Tribunal Recurso: 123/91-1
Data: 11/18/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR TRAB.
Legislação Nacional: DL 519-C1/79 DE 1979/12/29 ART5 ART6.
DL 409/71 DE 1971/09/27 ART11 ART29.
DL 421/83 DE 1983/12/02.
L 2/91 DE 1991/01/17.
CCT DO SECTOR DOS SEGUROS IN BTE N20 IS 1991/05/29 CLAUS36 N2 CLAUS40 CLAUS43 CLAUS44 CLAUSS72 N6 A.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1992/02/12 IN CJ ANOXVII T1 PAG207.
Sumário: I - Para se saber no âmbito do sector dos seguros se o horário de trabalho é ou não diferenciado, o horário referência é o horário normal, previsto e definido na cláusula 36 n. 1 e 2 do Contrato Colectivo de Trabalho de 1986 para o sector, como horário fixo e comum à generalidade dos trabalhadores.
II - O horário do trabalhador, como vem provado, embora fixo, não é comum à generalidade dos trabalhadores da Ré, pelo que o mesmo se deve considerar diferenciado.
III - As clásulas do Contrato Colectivo de Trabalho referido, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego n. 20, I série, de 1991/05/29, não violam os preceitos legais imperativos invocados, quando confrontados com os Decretos-lei n.
409/71, 421/83 e Lei n. 2/91.
IV - Ao consagrar-se no Contrato Colectivo de Trabalho determinados benefícios retributivos aos trabalhadores de seguros, tal orientação é perfeitamente lícita dado o disposto nos artigos 5 e 6 do Decreto-lei n. 519-C1/79, de 29 de Dezembro.