Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0049882
Nº Convencional: JTRL00016210
Relator: NORONHA NASCIMENTO
Descritores: APOIO JUDICIÁRIO
ADVOGADO
MANDATO
MANDATÁRIO JUDICIAL
Nº do Documento: RL199105230049882
Data do Acordão: 05/23/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD ASSIST JUD.
DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART15 ART18 N1 C ART50.
CCIV66 ART1157 ART1158 ART1167 B ART1178 ART1179.
Sumário: Através do instituto do apoio judiciário não pode ser pago o mandatário constituído pela própria parte que requer e beneficia daquele apoio.