Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00001512 | ||
| Relator: | MARTINS RAMIRES | ||
| Descritores: | EFEITOS DO RECURSO | ||
| Nº do Documento: | RL199203120041296 | ||
| Data do Acordão: | 03/12/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | DESATENDIDA A RECLAMAÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART792 N1. RAU90 ART56 N1 ART57. | ||
| Sumário: | I - É meramente devolutivo o efeito do recurso interposto de decisão final em acção de despejo que não decrete o despejo e à qual corresponda a forma do processo sumário no concernente ao seu valor. | ||