Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0041296
Nº Convencional: JTRL00001512
Relator: MARTINS RAMIRES
Descritores: EFEITOS DO RECURSO
Nº do Documento: RL199203120041296
Data do Acordão: 03/12/1992
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: DESATENDIDA A RECLAMAÇÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPC67 ART792 N1.
RAU90 ART56 N1 ART57.
Sumário: I - É meramente devolutivo o efeito do recurso interposto de decisão final em acção de despejo que não decrete o despejo e à qual corresponda a forma do processo sumário no concernente ao seu valor.