Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0076212
Nº Convencional: JTRL00012488
Relator: FERREIRA GIRÃO
Descritores: NULIDADE DE SENTENÇA
Nº do Documento: RL199310280076212
Data do Acordão: 10/28/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIV LISBOA 14J
Processo no Tribunal Recurso: 7932/913
Data: 11/06/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART668 ART712.
Sumário: Não integra nulidade de sentença (art. 668 CPC67) a divergência quanto à fixação da prova.