Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0093455 |  |
CRIME SEMI-PÚBLICO
II - Por isso, o procedimento por ofensa dirigida a uma associação de Municípios tem natureza semi-pública e não particular.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00048650 | ||
| Relator: | PULIDO GARCIA | ||
| Descritores: | OFENSAS À AUTORIDADE PÚBLICA CRIME SEMI-PÚBLICO | ||
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| Nº do Documento: | RL200304010093455 | ||
| Data do Acordão: | 04/01/2003 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP95 ART187 N1 ART188 N1 B. L172/92 DE 1992/10/21 ART1 ART2 ART5 ART7. | ||
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| Sumário: | I - Uma associação de Municípios constituída ao abrigo da Lei nº 172/92, de 21 de Outubro exerce autoridade pública. II - Por isso, o procedimento por ofensa dirigida a uma associação de Municípios tem natureza semi-pública e não particular. | ||
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| Decisão Texto Integral: |