Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00039650 | ||
| Relator: | ANDRÉ DOS SANTOS | ||
| Descritores: | ARRENDAMENTO PARA COMÉRCIO OU INDÚSTRIA CESSÃO DE EXPLORAÇÃO SENHORIO COMUNICAÇÃO RESOLUÇÃO DO CONTRATO | ||
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| Nº do Documento: | RL2002012200101221 | ||
| Data do Acordão: | 01/22/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Indicações Eventuais: | PINTO FURTADO IN MANUAL DO ARRENDAMENTO URBANO PAG515. PAIS DE SOUSA IN ANOTAÇÕES AO RAU PAG125. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | RAU90 ART64 N1 F ART111 N2 ART115 N2. CCIV66 ART1038 G ART1049. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1992/10/20 IN BMJ N420 PAG524. AC RL DE 1997/05/05 IN CJ ANOXXII T1 PAG290. AC RC DE 1998/01/31 IN CJ ANOXXIII T1 PAG262. | ||
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| Sumário: | I - A cessão de exploração do estabelecimento comercial deve ser comunicada ao senhorio nos termos dos artigos 1038º alínea g) e 1049º do CCIV. II - Na falta dessa comunicação o senhorio pode pedir a resolução do contrato de arrendamento com o fundamento previsto no artigo 64º nº1 alínea f) do RAU. | ||
| Decisão Texto Parcial: | | ||
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| Decisão Texto Integral: |