Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0006962
Nº Convencional: JTRL00005510
Relator: LOUREIRO DA FONSECA
Descritores: NOTIFICAÇÃO POSTAL
Nº do Documento: RL199604240006962
Data do Acordão: 04/24/1996
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: ANULADO O JULGAMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART146 N1 ART228 N2 ART511 N4 ART512.
Sumário: I - Tratando-se de notificação por carta registada, nela deve ser especificado o facto de que se pretende dar conhecimento.
II - Não constando da carta qualquer referência ao facto de que decorreu o prazo legal, sem que tivessem sido apresentadas reclamações contra o questionário, nem para no prazo de 10 dias apresentar o rol de testemunhas e requerer quaisquer outras provas, tal omissão pode influir manifestamente no exame e decisão da causa se a parte não arrolar testemunhas, nem requerer qualquer outra prova devido a essa falta de referência na carta enviada neste caso haverá nulidade da notificação.