Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00005510 | ||
| Relator: | LOUREIRO DA FONSECA | ||
| Descritores: | NOTIFICAÇÃO POSTAL | ||
| Nº do Documento: | RL199604240006962 | ||
| Data do Acordão: | 04/24/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ANULADO O JULGAMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART146 N1 ART228 N2 ART511 N4 ART512. | ||
| Sumário: | I - Tratando-se de notificação por carta registada, nela deve ser especificado o facto de que se pretende dar conhecimento. II - Não constando da carta qualquer referência ao facto de que decorreu o prazo legal, sem que tivessem sido apresentadas reclamações contra o questionário, nem para no prazo de 10 dias apresentar o rol de testemunhas e requerer quaisquer outras provas, tal omissão pode influir manifestamente no exame e decisão da causa se a parte não arrolar testemunhas, nem requerer qualquer outra prova devido a essa falta de referência na carta enviada neste caso haverá nulidade da notificação. | ||