Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0014702
Nº Convencional: JTRL00011106
Relator: AMERICO MARCELINO
Descritores: INSTITUTO PÚBLICO
ISENÇÃO DE CUSTAS
Nº do Documento: RL199702270014702
Data do Acordão: 02/27/1997
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.
Legislação Nacional: CCJ62 ART3 N1 A.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1995/10/19 IN CJ ANO1995 TIV PAG121.
AC STA DE 1991/10/16 IN BMJ N410 PAG540.
Sumário: O Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado é entidade isenta de custas.