Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00013951 | ||
| Relator: | ZEFERINO FARIA | ||
| Descritores: | PROVIDÊNCIA CAUTELAR NÃO ESPECIFICADA | ||
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| Nº do Documento: | RL199101150039601 | ||
| Data do Acordão: | 01/15/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROCED CAUT. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART399. | ||
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| Sumário: | São requisitos da providência cautelar não especificada: 1 - Possibilidade séria de existência do direito; 2 - Justo e fundado receio de que outrem lhe cause lesão; 3 - Inexistência de providência para acautelar esse direito; 4 - Prejuízo resultante de providência inferior ao dano que, com ela, se quis evitar. | ||
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