Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00009498 | ||
| Relator: | SILVA SALAZAR | ||
| Descritores: | HOSPITAL DÍVIDA | ||
| Nº do Documento: | RL199202060038656 | ||
| Data do Acordão: | 02/06/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N414 ANO1992 PAG620 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | DL 147/83 DE 1983/04/05 ART1. CPC67 ART463 ART472 ART792 ART796 ART800. | ||
| Sumário: | A sentença, proferida nas acções para cobrança de dívidas pela prestação de serviços de saúde, não admite recurso. | ||