Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00024406 | ||
| Relator: | NUNO ALVIM | ||
| Descritores: | CONTRATO DE TRABALHO TRABALHO POR TURNOS DESCANSO SEMANAL | ||
| Nº do Documento: | RL198804200000566 | ||
| Data do Acordão: | 04/20/1988 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ 1988 TII PAG184 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A SENTENÇA. | ||
| Indicações Eventuais: | RAÚL VENTURA IN CJ1985 T2 PAG11. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | LCT69 ART51. DL 409/71 DE 1971/09/27 ART5 ART27 ART37 ART42. CONST82 ART60 D. DL 405/71 DE 1971/09/24 ART28. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1986/02/28 IN BMJ N354 PAG407. | ||
| Sumário: | Nas indústrias de laboração continua o regime de turnos rotativos deve ser garantido ao trabalhador um dia de descanso em cada semana do calendário e não no 7 dia. | ||