Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0000916 |  |
IMPUGNAÇÃO DE PATERNIDADE LEGÍTIMA
TRIBUNAL COMPETENTE
TRIBUNAL CÍVEL
COMPETÊNCIA MATERIAL
LOTJ87 ART56 ART61 N1 M.
CPC67 ART101 ART102.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00007092 | ||
| Relator: | PIRES DO RIO | ||
| Descritores: | ACÇÃO ORDINÁRIA IMPUGNAÇÃO DE PATERNIDADE LEGÍTIMA TRIBUNAL COMPETENTE TRIBUNAL CÍVEL COMPETÊNCIA MATERIAL | ||
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| Nº do Documento: | RL199610310000916 | ||
| Data do Acordão: | 10/31/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1865. LOTJ87 ART56 ART61 N1 M. CPC67 ART101 ART102. | ||
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| Sumário: | A acção ordinária de impugnação de paternidade deve ser preparada e julgada em Tribunal Cível, nos termos do artigo 56 do LOTJ. | ||
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