Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0012471
Nº Convencional: JTRL00010290
Relator: ADRIANO MORAIS
Descritores: PROMESSA UNILATERAL
CUMPRIMENTO DO CONTRATO
Nº do Documento: RL199703110012471
Data do Acordão: 03/11/1997
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1682 A.
Sumário: I - Tendo sido o Réu marido quem assinou a promessa (unilateral) de compra, só ele ficou vinculado ao cumprimento da obrigação, não tendo qualquer aplicação ao caso o disposto no art. 1682 - A do CC.