Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0279843
Nº Convencional: JTRL00017255
Relator: HENRIQUES EIRAS
Descritores: CHEQUE SEM PROVISÃO
CASO JULGADO
Nº do Documento: RL199206240279843
Data do Acordão: 06/24/1992
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM.
Legislação Nacional: DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N1.
CP82 ART2 N2 N4.
Sumário: I - O tipo jurídico-criminal "emissão de cheque sem provisão" não foi eliminado do elenco das infracções criminais (art. 11 do DL 454/91, a 23/12).
II - Mantendo-se o tipo, a Lei (art. 2 n. 4 CP) impôe o respeito pelo caso julgado.