Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00017255 | ||
| Relator: | HENRIQUES EIRAS | ||
| Descritores: | CHEQUE SEM PROVISÃO CASO JULGADO | ||
| Nº do Documento: | RL199206240279843 | ||
| Data do Acordão: | 06/24/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM. | ||
| Legislação Nacional: | DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N1. CP82 ART2 N2 N4. | ||
| Sumário: | I - O tipo jurídico-criminal "emissão de cheque sem provisão" não foi eliminado do elenco das infracções criminais (art. 11 do DL 454/91, a 23/12). II - Mantendo-se o tipo, a Lei (art. 2 n. 4 CP) impôe o respeito pelo caso julgado. | ||