Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0043551 |  |
CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURANÇA SOCIAL
JUROS DE MORA
PENHOR MERCANTIL
PENHOR
DL 512/76 DE 1976/07/03 ART1 N2.
DL 103/80 DE 1980/05/09 ART10 N2.
AC STJ DE 1985/01/22 IN BMJ N343 PAG306.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00002161 | ||
| Relator: | ALMEIDA AMARAL | ||
| Descritores: | PRIVILÉGIO CREDITÓRIO CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURANÇA SOCIAL JUROS DE MORA PENHOR MERCANTIL PENHOR | ||
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| Nº do Documento: | RL199206090043551 | ||
| Data do Acordão: | 06/09/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART666 N1. DL 512/76 DE 1976/07/03 ART1 N2. DL 103/80 DE 1980/05/09 ART10 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1981/11/17 IN BMJ N311 PAG358. AC STJ DE 1985/01/22 IN BMJ N343 PAG306. | ||
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| Sumário: | O crédito de contribuições e juros de mora à segurança social encontra-se garantido por privilégio mobiliário geral, prevalecendo sobre qualquer penhor, civil ou mercantil, ainda que anteriormente constituído. | ||
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