Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00019423 | ||
| Relator: | GONÇALVES LOUREIRO | ||
| Descritores: | ACIDENTE DE VIAÇÃO INDEMNIZAÇÃO DIREITO À VIDA PERDA DE DIREITO | ||
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| Nº do Documento: | RL199406280077085 | ||
| Data do Acordão: | 06/28/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM. DIR ECON - DIR TRANSP DIR RODOV. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART128 ART136 N1. CCIV66 ART483 N1 ART494 ART496 N3 ART566 N1. DL 522/85 DE 1985/12/31. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1992/03/17 IN CJ ANOXVII T2 PAG167. | ||
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| Sumário: | I - A indemnização em dinheiro tem sempre como medida a diferença entre a situação patrimonial do lesado na data mais recente que puder ser atendida pelo Tribunal e a que teria nessa data se não existissem danos. II - A indemnização pelo prejuízo não patrimonial resultante da morte da vítima não deve ser inferior a dois milhões de escudos. | ||
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