Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 00118235 |  |
ABERTURAS
SEGREDO DE CORRESPONDÊNCIA
AUTORIDADE
INQUÉRITO
ALFÂNDEGA
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00039696 | ||
| Relator: | SANTOS RITA | ||
| Descritores: | CORRESPONDÊNCIA ABERTURAS SEGREDO DE CORRESPONDÊNCIA AUTORIDADE INQUÉRITO ALFÂNDEGA | ||
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| Nº do Documento: | RL2002021900118235 | ||
| Data do Acordão: | 02/19/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ART49 ART126 N3 ART178 ART179 N1 ART248 ART249 ART252 ART410 N2. CONST00 ART32 N8 ART34 N1 N4. DL 376-A/89 DE 1989/10/25 ART49 N1. L 188/81 DE 1981/07/02 ART13. DL 378-A/89 DE 1989/10/25. | ||
| Legislação Comunitária: | REG. 36665/93 DE 1993/12/21 DA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1991/05/31 IN BMJ N407 PAG377. AC STJ DE 1998/03/24 IN PROC1473. | ||
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| Sumário: | Não viola o sigilo de correspondência a abertura pela autoridade aduaneira de encomenda postal conduzida à alfândega para assegurar o cumprimento da legislação aduaneira e demais legislação aplicável a mercadorias sob fiscalização aduaneira. | ||
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| Decisão Texto Integral: |