Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0042765
Nº Convencional: JTRL00026322
Relator: CABRAL AMARAL
Descritores: TRIBUNAL MAIS PRÓXIMO
TRIBUNAL COMPETENTE
Nº do Documento: RL199910260042765
Data do Acordão: 10/26/1999
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA.
Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.
Área Temática: DIR AUDIC - CONFLITOS.
Legislação Nacional: CPP87 ART23 ART34 ART36 N1 N2 N4 N5 ART37 ART46.
CCIV66 ART9.
CPP29 ART52.
L3 DE 1999/01/13 ART68 N1 N2.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1992/12/09 IN CJ ANOXVII T5 PAG171.
Sumário: O tribunal mais próximo, nas comarcas com dois juízos é o do outro juízo e, nas comarcas com mais de dois juízos, o juízo substituto do que sofreu desafectação de jurisdição.
Decisão Texto Integral: