Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00026322 | ||
| Relator: | CABRAL AMARAL | ||
| Descritores: | TRIBUNAL MAIS PRÓXIMO TRIBUNAL COMPETENTE | ||
| Nº do Documento: | RL199910260042765 | ||
| Data do Acordão: | 10/26/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | CONFLITO COMPETÊNCIA. | ||
| Decisão: | DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA. | ||
| Área Temática: | DIR AUDIC - CONFLITOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART23 ART34 ART36 N1 N2 N4 N5 ART37 ART46. CCIV66 ART9. CPP29 ART52. L3 DE 1999/01/13 ART68 N1 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1992/12/09 IN CJ ANOXVII T5 PAG171. | ||
| Sumário: | O tribunal mais próximo, nas comarcas com dois juízos é o do outro juízo e, nas comarcas com mais de dois juízos, o juízo substituto do que sofreu desafectação de jurisdição. | ||
| Decisão Texto Integral: |