Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0043836
Nº Convencional: JTRL00000199
Relator: PIRES DO RIO
Descritores: ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO
PROVA TESTEMUNHAL
DENUNCIA DE CONTRATO
INTERPRETAÇÃO DA VONTADE
ONUS DA PROVA
Nº do Documento: RP199207090043836
Data do Acordão: 07/09/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J ALMADA 3J
Processo no Tribunal Recurso: 29/90-1
Data: 12/20/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Indicações Eventuais: PIRES DE LIMA ANTUNES VARELA CODIGO ANOTADO 2ED PAG488. JOÃO DE MATOS IN MANUAL DO ARRENDAMENTO E DO ALUGUER V1 PAG911.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CCIV66 ART342 N1 N3 ART393 N3 ART1055 ART1083 N2 B ART1086 ART1095.
Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1984/01/31 IN BMJ N333 PAG530.
AC RC DE 1984/05/29 IN CJ ANO IX T3 PAG52.
AC STJ DE 1986/11/13 IN BMJ N361 PAG496.
AC RL DE 1982/11/25 IN CJ ANOVII T5 PAG112.
AC STJ DE 1972/05/09 IN BMJ N217 PAG192.
AC RP DE 1970/01/28 IN JR ANO16 PAG126.
AC RP DE 1970/11/11 IN BMJ N201 PAG183.
Sumário: I - Constando de escrito particular que o arrendado se destinava a habitação exclusiva do inquilino, sem qualquer outra especificação, é admissível prova testemunhal, nos termos do artigo 393, do Código Civil, para determinar o sentido que as partes deram a essa cláusula.
II - Não tendo o senhorio provado que a casa arrendada se destinava a habitação por curtos períodos, é inaplicável ao contrato o regime do artigo 1055 do Código Civil.
III - Não é o uso que se fez do locado que caracteriza o fim do contrato mas antes o conteúdo das suas cláusulas.
Decisão Texto Integral: