Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0039401
Nº Convencional: JTRL00018087
Relator: SANTOS MONTEIRO
Descritores: COMPROPRIETÁRIO
DEFESA DA POSSE
Nº do Documento: RL199102190039401
Data do Acordão: 02/19/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.
Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1405.
Sumário: Um comproprietário pode defender sozinho, em nome de todos, toda a coisa.