Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0088879
Nº Convencional: JTRL00011065
Relator: TRIGO MESQUITA
Descritores: AUTORIA
AUTORIA MATERIAL
AUTOR MATERIAL NÃO IDENTIFICADO
CARTA DE CONDUÇÃO
CO-AUTORIA
DOCUMENTO AUTÊNTICO
FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO
FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO AUTÊNTICO
FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA
Nº do Documento: RL200012210088879
Data do Acordão: 12/21/2000
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR CRIM. CRIM C/SOCIEDADE.
Legislação Nacional: CP95 ART26 ART255 A ART256 N1 N3.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1984/11/14 IN BMJ N341 PAG202. AC STJ DE 1991/09/19 IN BMJ N409 PAG464. AC STJ DE 1996/10/31 IN BMJ N460 PAG441.
Sumário: I - As cartas de condução, se genuínas e verdadeiras, são documentos destinados a provar factos juridicamente relevantes e são documentos autênticos porque a sua emissão regular é encargo restrito a oficiais públicos, a quem a Lei atribuiu competência correlata, a actuar segundo formalidades estabelecidas.
II - Toma parte directa na execução de um crime de falsificação de documentos, assim se constituindo seu co-autor, aquele que, mesmo agindo por interposta pessoa, com intenção de obter uma carta de condução falsificada, fornece as suas fotografias e os seus elementos de identificação que hão-de constar daquela e paga a importância exigida pelo falsificador.
III - O conceito de falsificação grosseira só deve ser formulado de forma que a mesma só exista nos casos em que é tão evidente e desconforme com a realidade que qualquer pessoa a possa imediatamente, sem esforço, detectar.
Decisão Texto Integral: