Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0064079
Nº Convencional: JTRL00034117
Relator: TRIGO MESQUITA
Descritores: OFENSAS CORPORAIS VOLUNTÁRIAS
INDÍCIOS SUFICIENTES
Nº do Documento: RL200106280064079
Data do Acordão: 06/28/2001
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CP95 ART143.
Sumário: Constando do inquérito depoimentos de duas testemunhas presenciais de agressão física do arguido à companheira, bem como relatórios de exames médicos, embora efectuados, estes, seis dias após o evento, são suficientes os indícios para a pronuncia por crime de ofensas corporais voluntárias.
Decisão Texto Integral: