Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0011806
Nº Convencional: JTRL00001431
Relator: URBANO DIAS
Descritores: CONTRATO DE LOCAÇÃO FINANCEIRA CLÁUSULA PENAL
Nº do Documento: RL199602220011806
Data do Acordão: 02/22/1996
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: ALTERADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: DL 446/85 DE 1985/10/25 ART19 C.
DL 171/79 DE 1979/06/06 ART1.
CCIV66 ART810 ART812.
Sumário: A inclusão, num contrato de locação financeira, de uma cláusula penal que fixa a indemnização, no caso de resolução do contrato por incumprimento do locatário, numa importância igual a 1/5 das rendas vencidas, não pode, em princípio, considerar-se excessiva, pelo que tal cláusula é válida.