Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00001431 | ||
| Relator: | URBANO DIAS | ||
| Descritores: | CONTRATO DE LOCAÇÃO FINANCEIRA CLÁUSULA PENAL | ||
| Nº do Documento: | RL199602220011806 | ||
| Data do Acordão: | 02/22/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ALTERADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | DL 446/85 DE 1985/10/25 ART19 C. DL 171/79 DE 1979/06/06 ART1. CCIV66 ART810 ART812. | ||
| Sumário: | A inclusão, num contrato de locação financeira, de uma cláusula penal que fixa a indemnização, no caso de resolução do contrato por incumprimento do locatário, numa importância igual a 1/5 das rendas vencidas, não pode, em princípio, considerar-se excessiva, pelo que tal cláusula é válida. | ||